Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
CRA-RJ: 03-03161, CTO, Consultor TI, Gestão de Projetos, Marketing Digital, Analista de Dados, Analista de Sistemas Senior, Analista de Software, Web Developer, Frontend, Backend, Web Designer, Designer Gráfico, Suporte Técnico Windows, experiência 25+ anos, trabalhando no Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
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